1. CONTEXTUALIZAÇÃO, OBJETIVO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLITICAS
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) nº. 13.709/18), tem como objetivo fornecer orientações sobre como gerenciar as atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes na empresa Concepção Consultoria Técnica Especializada Ltda-EPP. A política de privacidade se aplica a todas as informações pessoais coletadas por nosso sistema, seja off-line ou on-line, incluindo informações pessoais coletadas ou submetidas através de nosso website, através das nossas páginas oficiais em mídias sociais, bem como através de mensagens de e-mail em formato HTML que enviamos. Ao selecionar a opção que confirma fornecer Informações Pessoais, você reconhece e confirma que você leu esta Política de Privacidade, compreendeu e que você concorda com os termos e condições aqui dispostos. Portanto, você concorda com a coleta, uso, processamento, transferência e divulgação de suas informações pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade.
Na condução das atividades previstas, a Concepção Consultoria Técnica Especializada Ltda-EPP realiza diversas operações de tratamento de dados pessoais, buscando o melhor interesse dos titulares dos dados pessoais, e respeitando os seus direitos, podendo ser caracterizada como Controladora de Dados Pessoais, Operadora de Dados Pessoais, Controladora e Operadora de Dados Pessoais ou Co-Controladora de Dados Pessoais, de acordo com as definições da LGPD, reforçando, em todas as posições que ocupar, o seu compromisso com o cumprimento das regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.
Este documento tem o objetivo de estabelecer as regras e condições de uso dos serviços prestados pela empresa Concepção Consultoria Técnica Especializada Ltda-EPP, para que se entenda como tratamos os seus dados pessoais. Desde do acesso ao nosso site, confirmação e aceitação aos critérios de operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados coletados dos Usuários, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis, compreendendo e concordando com os termos e condições apresentados nesta Política de Privacidade.
Tanto o Termo de Uso quanto a Política de Privacidade originam-se da responsabilidade dos agentes de tratamento de dados serem transparentes com o titular de dados e informam como as atividades de tratamento de dados atendem os princípios dispostos no artigo 6º da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, portanto este documento constitui um dever do controlador e um direito do titular.
Ao utilizar os serviços o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado aos mesmos.
2. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O controlador e o operador de dados pessoais.
Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.
Dados Pessoais sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Titular/Usuário: Pessoa natural/Cliente/Visitante a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento e que utilizam os serviços.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também chamada de DPO;
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
A ANPD foi instituída pela LGPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica, integrante da Presidência da República, definido a sua natureza como transitória e passível de transformação pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
FORNECEDORES: No contexto da Concepção Consultoria são considerados fornecedores os outros terceiros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, não enquadrados como parceiros comerciais.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Consentimento: Autorização para demonstrar que o titular concorda com a coleta, utilização e tratamento dos seus dados para as finalidades apresentadas neste documento.
Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Transferência Internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades direta e indireta.
Códigos maliciosos: Qualquer programa de computador ou parte de um programa construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Site: Meios dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
Cookie: palavra em inglês que significa arquivo armazenado nos navegadores para facilitar a identificação destes. Muito utilizado pelos Sites para personalizar rotinas para cada usuário.
IP: sigla para "Internet Protocol", protocolo que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à internet.
PARCEIROS COMERCIAIS: No contexto da Concepção Consultoria, são considerados parceiros comerciais os terceiros contratados, sejam eles pessoa física ou jurídica, que atuam em seu nome: Consultores, Conveniados e Agentes Comerciais (aqueles que indicam atividades em que a Concepção pode atuar como contratada).
TERCEIRO: É toda pessoa física ou jurídica contratada pela Concepção Consultoria para desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais.
3. ESCOPO E ARCABOUÇO LEGAL
A presente Política estabelece as diretrizes da Concepção Consultoria para resguardo e uso de dados pessoais que venham a ser tratados em suas atividades, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras normas nacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais.
O Arcabouço legal aplicável ao serviço da Concepção Consultoria, que é realizar Consultorias em Geral, Processos Seletivos e Concursos Públicos, compreende:
a. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018;
b. Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014;
c. Decreto Governança no Compartilhamento Dados - Decreto nº 10.046 de 9 de outubro de 2019;
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E DESTINATÁRIOS
A Concepção Consultoria Técnica Especializada Ltda EPP é uma empresa com mais de 15 anos no mercado, especializada em realizar Concursos Públicos e Processos Seletivos. Oferece seus serviços com a garantia de um trabalho extremamente profissional, com transparência e sigilo absoluto na organização e aplicação dos Concursos Públicos, Processos Seletivos e Consultorias.
A Concepção tem um forte compromisso com a transparência e o respeito ao usuário e tem o papel de garantir a proteção dos dados e informações coletadas oferecendo privacidade e segurança na utilização de seus serviços.
Esta Política se aplica (i) aos sócios da Concepção; (ii) a todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da Concepção em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela Concepção; (iii) aos agentes de tratamento de dados pessoais externos à Concepção que de qualquer forma se relacionem com a Instituição; e (iv) aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela Concepção.
5. APLICABILIDADE
Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à Concepção Consultoria no âmbito de suas atividades.
6. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS E TRATADOS
Com o objetivo de facilitar o acesso do titular dos dados, todos os dados pessoais tratados pelos serviços da Concepção estão especificados neste item. O tratamento dos dados pessoais do respectivo serviço deve respeitar os princípios estabelecidos no artigo 6º da LGPD - Lei 13.709, especialmente o princípio da necessidade.
Os dados pessoais são utilizados para atingir as finalidades apresentadas na tabela abaixo, com as respectivas bases legais, que autorizam o seu tratamento:
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Dados Pessoais Tratados
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Finalidades
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Base Legal
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Nome Completo; Nome dos pais; Foto; CPF; Nº Documento de Identidade; Órgão Emissor; Data de Emissão; UF Emissor; Estado Civil; Data de Nascimento; Sexo; Portador de Deficiência; Nº de Inscrição no NIS; Número de Telefone Fixo e Telefone Celular; Endereço Postal; Endereço de E-mail; Escolaridade; Ano de Conclusão do E. Médio; Ano de Conclusão Graduação; Nacionalidade; Documento da CTPS; Documento da CNH; Certificados de Cursos; Experiência Profissional; Currículo; Uso de Imagem; Endereço de IP; Informações de Pagamento de taxas; Registros de acesso (incluindo data e horário de acesso associado com seu Endereço de IP); Informações do navegador e do dispositivo; Informações coletadas através de cookies, pixel tags e outras tecnologias; Informações demográficas e outras informações fornecidas por você.
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a. Verificar a identidade;
b. Cadastro nos serviços;
c. Identificar e prevenir eventuais situações de fraude;
d. Identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança;
e. Compartilhamento com o Órgão Público solicitante do serviço;
f. Envio de comunicados sobre novos Concursos Públicos e Processos Seletivos aos titulares.
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Cumprimento de Obrigação Legal e/ou Consentimento e/ou Legítimo Interesse
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6.1. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS
A finalidade, a necessidade, adequação, a segurança, a não discriminação, e o consentimento são os princípios que permeiam a coleta de dados e assim estamos em conformidade com a LGPD - Lei 13.709.
Os dados são coletados e armazenados no ato da inscrição para um Concurso Público ou Processo Seletivo, podendo ser coletados também conforme abaixo:
ü WebSites: Preenchimento de Ficha de Inscrição ou Upload de Documentos de Identificação, certificação, em formatos diversos, para complementação de dados cadastrais, ou laudos médicos.
ü E-mail ou Correios (Off-line): Podemos coletar suas Informações Pessoais off-line, por exemplo, quando você envio de Documentos para pontuação em processo seletivo ou concurso público ou assinatura de termos ou formulários físicos durante aplicação de provas.
ü Transferência de Terceiros: Podemos receber suas informações pessoais de outros bancos de dados de Clientes: Instituições de Ensino, Órgãos Públicos, quando estes são Controladores de Dados e realizadores de inscrições para processos seletivos e concursos públicos que operamos.
Em alguns casos, poderemos utilizar um serviço de pagamentos de terceiros para processar sua inscrição feita em nosso site. Neste caso, suas informações pessoais poderão ser coletadas por tais terceiros, além de nós, e estarão sujeitas à política de privacidade de tal terceiro, ao invés desta Política de Privacidade. Nós não temos controle sobre e não somos responsáveis pelo uso ou divulgação de suas Informações Pessoais por tal terceiro.
ü Navegador ou dispositivos: Algumas informações são coletadas pelo navegador ou seu dispositivo. Estas informações são utilizadas para melhorar sua experiência de uso e garantir que nosso site funcione de maneira correta.
ü Cookies: Os cookies permitem que nosso site transfira dados ao computador ou dispositivo para manutenção de registros e outros propósitos. Caso você não queira que informações sejam coletadas por meio do uso de cookies, há um procedimento em nossa própria página que permite desabilitar o uso dos cookies. Para informações detalhadas sobre os cookies que utilizamos e as finalidades para as quais os utilizamos, por favor, veja a política de cookies.
Sendo assim é necessário que os titulares dos dados estejam de acordo e aceitem em ceder os dados que a Concepção julga como necessários para o devido tratamento e andamento a prestação do respectivo serviço que se trata de autenticar a sua identidade e aprovar corretamente a sua inscrição, obtendo assim o seu próprio login e senha, e atenderá os seguintes requisitos:
ü Finalidade: identificação do indivíduo para a devida prestação de serviços;
ü Necessidade: sem os quais não é possível fazer a inscrição, que posteriormente serão compartilhados com o nosso contratante de prestação de serviços.
ü Adequação: a Concepção realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
ü Segurança: a Concepção utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
ü Não Discriminação: a Concepção garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
ü Consentimento: onde o usuário concorda e consente em ceder os dados para fins do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade.
6.2. CONSENTIMENTO
A partir do seu consentimento é que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Concepção Consultoria Técnica Especializada Ltda EPP a tratar seus dados.
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade abaixo descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da CONCEPÇÃO para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços da CONCEPÇÃO e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.
6.3. USO DOS DADOS
Os dados de que tratamos são utilizados para as seguintes finalidades:
§ Completar, autenticar, identificar e concluir a inscrição.
§ Para responder às suas solicitações e atender seus pedidos, como para responder às suas dúvidas.
§ Para permitir que você entre em contato e seja contatados por nós por telefone, SMS ou e-mail, desde que você tenha concordado expressamente quando do preenchimento de sua ficha de inscrição.
§ Executar nossos serviços, incluindo obrigações contratuais.
§ Analisar e realizar a gestão do serviço, mensurar acessos a documentos eletrônicos, como cartões de convocação e boletim de desempenho.
§ Analisar e avaliar o nosso negócio, realizando pesquisa de mercado, auditorias, desenvolvimento de novas ferramentas, aprimoramentos e avaliação do nosso site e de nossos serviços, personalização da experiência e conteúdo em nosso sites com base em suas atividades.
§ Para finalidade comerciais, como análise e gestão de nosso negócio, pesquisa de mercado, auditorias, desenvolvimento de novas ferramentas, aprimoramentos do nosso site, melhorias de nossos serviços, avaliação da eficácia de nosso serviço prestado, personalização da experiência e conteúdo em nosso sites com base em suas atividades.
§ Medição da satisfação de candidatos e fornecimento de serviços de atendimento ao cliente.
§ Para informações detalhadas sobre os cookies que utilizamos e as finalidades para as quais os utilizamos, por favor, veja a política de cookies.
§ Preservar nossos direitos e obrigações relacionados ao uso do site.
§ Colaborar ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes.
§ Gerenciar riscos, detectar, prevenir ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas.
§ Para aplicar nossos termos e condições; e para proteger nossas operações.
§ Para proteger nossos direitos, privacidade, segurança ou propriedade, seus ou de terceiros; e para nos permitir a perseguir recursos disponíveis ou limitar os danos que possamos suportar.
6.4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Como a Concepção Consultoria possui sua sede no Brasil, todos os dados pessoais e tratamentos realizados são regidos pela lei brasileira.
Por ser um serviço que envolve basicamente operações com dados pessoais dos usuários, a Concepção Consultoria e a sua Contratante podem atuar em conjunto e, por fim, compartilhar dados após a realização dos concursos e/ou processos seletivos.
A base de dados formada nos termos desta Política de Privacidade será utilizada, acessada ou compartilhada dentro dos limites e propósitos das nossas atividades, com outros parceiros, se necessário para a realização de nosso serviço, e de acordo com Política de Privacidade de Terceiros, sendo nós Controladores dos Dados fornecidos.
Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.
Os dados de Informações Pessoais fornecidos são apenas disponibilizados e acessados pelo Cliente ou órgão contratante: Instituição de Ensino ou Órgão, que compartilha informações com a finalidade de realizar comunicações especificas, visando a conclusão de inscrição, matrícula, sendo responsável exclusivamente por esta ação, seja por telefone ou e-mail.
Desta forma, a Concepção e a sua Contratante reservam-se no direito de compartilhar entre si tais dados, porém sempre no intuito de preservar a integridade e privacidade destas informações. Não serão, em hipótese alguma, compartilhados dados pessoais para outros terceiros fora do escopo do Contrato. Lembramos que cada usuário possui login e senha no site para acesso aos seus dados.
Nas divulgações dos resultados de cada etapa dos Concursos Públicos ou Processos Seletivos serão publicados nas listas de habilitados o nome, nº de inscrição e notas, classificação dos candidatos habilitados/aprovados, essas publicações serão feitas no Diário Oficial do Município, no site da Concepção e no site do Órgão contratante.
Os seus dados poderão ser compartilhados por determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
Não divulgaremos suas Informações Pessoais a terceiros, para finalidades de marketing direto do terceiro.
A Instituição se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar todo e qualquer dado que julgue, a seu exclusivo critério, ser necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou ordem judicial; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da Concepção e seus usuários.
6.5. SEGURANÇA DOS DADOS E COOKIES
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos usuários. A Concepção Consultoria implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas que ajudam proteger a segurança dos seus dados pessoais, através de ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade. Instauramos políticas, incluindo sistemáticas para criptografia, acesso e retenção para proteger os usuários de acesso não-autorizado e retenção desnecessária de dados pessoais nos nossos sistemas, assim como executamos, onde aplicável, backup de todos os dados.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Além disso, ressalta-se que as funcionalidades das áreas restritas são de uso controlado e protegidas por login e senha, de forma a resguardar a privacidade e a segurança dos usuários. Estes devem impedir e evitar o acesso não autorizado de terceiros à sua conta e aos seus dados pessoais, protegendo sua senha e/ou outro mecanismo de conexão de forma adequada e limitando o acesso ao seu computador ou dispositivo e navegador, fazendo logout após ter concluído o acesso à sua conta.
A sua senha protege a sua conta de usuário, e, portanto, sugerimos que você utilize uma senha forte que seja exclusiva da sua conta em nosso site e nunca compartilhe a mesma com ninguém, limitando o acesso ao seu computador e navegador e reforçamos a necessidade de sair da sua conta após utilização do nosso serviço.
Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
Protegemos a segurança durante o acesso ao nosso site, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL) que comprova a autenticidade do nosso site, assim como assegura a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.
A Concepção se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
A Concepção emprega medidas organizacionais, técnicas e administrativas adequadas para proteger as Informações Pessoais sob nosso controle. Infelizmente, nenhuma transmissão de dados pela Internet ou sistema de armazenamento de dados pode ser garantida como sendo 100% segura.
6.6. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os seus Dados Pessoais ficam armazenados em nosso Banco de Dados no sistema para fins legais, conforme esclarecido neste documento, sendo de responsabilidade da Concepção Consultoria, responsável pela coleta de Dados.
Todos os dados recebidos e tratados pela Concepção Consultoria são armazenados em servidores exclusivos da Concepção Consultoria e de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança, seguindo rigorosos padrões de controle de acesso e podem ser repassados conforme este documento, na forma da lei e/ou em atendimento à ordem de autoridade administrativa ou judicial.
Seus dados pessoais serão mantidos durante o período necessário para cumprir com os propósitos delineados pelo processo seletivo ou concurso ao qual esteja participando, de acordo com os padrões contratuais intrínsecos a cada um.
7. SITES DE TERCEIROS
Esta Política de Privacidade não abrange pelas práticas de privacidade, informações e outras práticas de quaisquer terceiros, e nós não nos responsabilizamos por elas.
Nós também não somos responsáveis pelas práticas e políticas de coleta, utilização e divulgação (incluindo as práticas de segurança de dados) de outras organizações, tais como Facebook, Apple, Youtube, Google, Linkedin, Microsoft, ou qualquer outro desenvolvedor ou fornecedor de app, plataforma de mídia social, sistema operacional, provedor de serviço de internet sem fio, ou fabricante de dispositivos, incluindo quaisquer Informações Pessoais divulgadas por você a outras organizações em relação com ou por meio dos Apps ou nossas Páginas de Mídia Social.
8. Dados Sensíveis
Caso seja necessário para cumprimento de contratos relativos a processamento de concursos públicos, iremos solicitar Dados Pessoais sensíveis, tais como: origem étnica ou racial, opiniões políticas, religião ou crenças de outra espécie, condição médica ou de saúde) por meio de nosso site. Tais informações serão armazenadas criptografadas e não serão repassadas a terceiros.
9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A Concepção Consultoria, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
a) Confirmação da existência de tratamento.
b) Acesso aos dados.
c) Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
d) Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD - Lei nº 13.709.
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.i. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD - Lei nº 13.709.
j) De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
10. RESPONSABILIDADES DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços disponibilizados.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro usuário, ou ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao cadastro e/ou site.
A CONCEPÇÃO não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes (hackers).
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços.
c. Proteção do computador do usuário.
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários.
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários.
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários.
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.
h. Perímetro inseguro.
11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Este item não é aplicável a Concepção Consultoria.
12. DIREITO DE CANCELAMENTO DE CONSENTIMENTO
O Consentimento poderá ser cancelado quando os seus Dados Pessoais não forem mais utilizados, quando não houver legítimo interesse no seu tratamento, quando não for necessário para o cumprimento de um dever legal, contratual ou regulatório da CONCEPÇÃO ou quando não se enquadrar em quaisquer outras hipóteses legais que autorizem o tratamento de Dados Pessoais, conforme base legal definida.
O Consentimento poderá ser cancelado gratuitamente, mediante requerimento pelo site ou por e-mail. Neste momento, excluiremos todas os dados que você tenha fornecido diretamente a nós no site e que dependam de Consentimento para o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de cancelamento.
A Concepção atenderá a sua solicitação assim que razoavelmente praticável. Note que poderá haver informações residuais que permanecerão em nossos bancos de dados e outros registros, as quais não serão removidas ou modificadas, conforme solicitado pela legislação aplicável. Além disso, por favor, note que nós poderemos ter de manter determinadas informações para fins de manutenção de registros e/ou para concluir quaisquer processos seletivos que você tenha iniciado antes de solicitar tal mudança ou exclusão.
13. MUDANÇAS NO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Sendo necessária, a mesma será comunicada e publicada no mesmo local em que este documento se encontra disponível, mantendo a atualização de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18).
Sendo necessária a atualização desta Política de privacidade, a mesma está sujeito a alterações a qualquer momento pela CONCEPÇÃO, sempre buscando aperfeiçoar os nossos serviços em seu benefício. Toda e qualquer alteração visa a adequação às eventuais modificações será comunicada e publicada no mesmo local em que este documento se encontra disponível em nosso site, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais.
Caso você não concorde com as alterações incluídas no documento, você tem direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo, através do e-mail [email protected].
A CONCEPÇÃO tem como compromisso, juntamente com os usuários, cumprir com o compromisso de utilizar os serviços contratados em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.
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